DASN 2025: veja prazo para preencher e enviar a declaração do MEI
Se você atua como Microempreendedor Individual (MEI), já está disponível o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2024.
O que aconteceu
O envio da declaração é obrigatório para todos os MEIs e deve ser feito até o dia 31 de maio por meio do Portal do Empreendedor. Esse documento informa à Receita Federal o total de receitas obtidas no ano anterior e se houve contratação de empregados. Mesmo que não tenha havido movimentações financeiras em 2024, é necessário preencher o formulário para manter o CNPJ ativo.
O preenchimento é prático e pode ser feito online no site oficial do governo. O empresário deve ar o Portal do Empreendedor, clicar na opção "Já sou MEI", escolher "Declaração Anual de Faturamento", inserir o número do CNPJ e indicar o ano de apuração. Em seguida, deve informar o valor total recebido no ano ado, tanto por vendas quanto por serviços prestados, e indicar se teve funcionários. Antes de concluir, é importante verificar o resumo das contribuições pagas e confirmar o envio.
Caso o MEI não tenha registrado nenhum faturamento, deve declarar o valor de R$ 0,00 nos campos correspondentes. A obrigação de envio se aplica a todos os microempreendedores, independentemente da existência ou não de receitas no ano anterior.
Quem não entregar a declaração dentro do prazo estipulado poderá ser penalizado com uma multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Além disso, se o MEI deixar de pagar os boletos mensais (DAS) por dois anos seguidos, o CNPJ poderá ser encerrado.
Em 2024, o limite de receita bruta anual para o MEI foi de R$ 81 mil, equivalente a uma média mensal de R$ 6.750. Para empresas abertas ao longo do ano, o teto é ajustado proporcionalmente ao período de funcionamento. Manter a declaração em dia assegura a regularidade do CNPJ e evita pendências com a Receita.
Se houver necessidade de corrigir dados já informados, o MEI pode ar a declaração enviada anteriormente, selecionar o ano a ser alterado e optar por uma "declaração retificadora". Após realizar os ajustes, é só reenviar o documento. Para maior segurança, recomenda-se salvar ou imprimir o novo comprovante de entrega.
