Petroleiras advertem que ações do governo para elevar arrecadação precisam ter amparo legal

Por Marta Nogueira e Marcela Ayres

RIO DE JANEIRO (Reuters) - As medidas em estudo pelo governo federal visando a arrecadação de receitas extras junto ao setor de petróleo precisam estar amparadas pela "legalidade e previsibilidade", sob o risco de comprometer "gravemente" a segurança jurídica de contratos e o ambiente de negócios, disse o Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) nesta terça-feira.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, apresentou na véspera ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pacote de medidas que poderia elevar a arrecadação em R$20,5 bilhões em 2025 e R$15 bilhões em 2026, segundo a pasta, enquanto o governo busca fontes alternativas ao aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Além da principal medida, que seria um leilão de áreas da União já em produção no pré-sal, com potencial de arrecadar R$15 bilhões, Silveira apresentou ao presidente Lula diversas outras medidas que dependeriam de processos e decisões regulatórias da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Mas o IBP, que representa as principais petroleiras com atuação no Brasil, como Petrobras e Shell, fez uma advertência.

"A alteração nas alíquotas de participação especial de contratos existentes ou a revisão do preço de referência, sem o devido atendimento dos requisitos legais, comprometem gravemente a segurança jurídica dos contratos e do ambiente de negócios", disse o instituto, em nota.

Ambos os temas são parte do pacote de medidas de Silveira.

"Medidas abruptas, neste momento, poderiam ter um impacto negativo significativo, inclusive sobre o leilão de áreas exploratórias da ANP, que acontece agora em junho, e contratos já assinados, afetando a confiança dos investidores, o risco do país e o futuro da indústria brasileira."

A participação especial é uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção.

Silveira defendeu que poderia haver uma alteração em decreto de participação especial até o fim de junho de 2025, o que nos cálculos do ministério traria cerca de R$2 bilhões à União e R$2 bilhões aos Estados e municípios ainda neste ano.

O ministro também sugeriu a possibilidade de a ANP rever os preços de referência de petróleo até o final de julho, trazendo R$1 bilhão aos cofres da União também em 2025. Essa referência funciona como base de cálculo para a aferição de impostos na comercialização do petróleo dentro do país e também para o recolhimento de royalties.

Tal revisão já está em estudo há anos na ANP e é defendida pela Associação Nacional dos Refinadores Privados (RefinaBrasil). Para essa entidade, a não correção no preço de referência provoca prejuízos ao setor de refino local, em razão de uma distorção regulatória e tributária que torna mais vantajoso exportar do que vender o petróleo no país.

Na mesma linha, analistas do Citi indicaram em relatório a clientes que a revisão do preço de referência do petróleo e o possível aumento no pagamento de participação especial seriam medidas negativas para petroleiras no Brasil, "sendo a Petrobras a empresa mais afetada".

"Embora as medidas ainda não tenham sido aprovadas, vemos as mudanças potenciais como negativas para o setor, não apenas pelo impacto negativo potencial na rentabilidade das empresas de petróleo, mas também pelas incertezas que cercarão os novos investimentos em projetos de exploração, aumentando o risco regulatório", afirmaram os analistas.

Mais cedo nesta terça-feira, Silveira defendeu a jornalistas em um evento em Minas Gerais que sua lista de medidas poderia "facilitar e abrir mais portas para investimentos nas políticas públicas do país".

FAZENDA

Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reiterou a repórteres em Brasília nesta terça-feira que a arrecadação com a venda de áreas já em operação e não contratadas do pré-sal deverá reforçar as contas públicas neste ano, inclusive porque o governo já encaminhou ao Congresso projeto de lei pedindo autorização para uma operação desta natureza.

Haddad reforçou que a equipe econômica deu aval ao texto, após seu secretário-executivo, Dario Durigan, já ter itido uma expectativa de arrecadação de cerca de R$15 bilhões com a investida, que havia sido revelada em abril pela Reuters.

"Pelo menos metade deste valor (total do pacote do MME) anunciado pelo ministro já está contabilizado para este ano, para fechar a meta fiscal," disse Haddad.

Ele reforçou que as medidas adicionais poderão ajudar as contas públicas, mas frisou que são ações pontuais e não estão no âmbito do pacote estrutural que está sendo negociado com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado "para dar um conforto pro país de médio a longo prazo para que nós tenhamos um bom ano de 2026."

(Por Marta Nogueira e Marcela Ayres)