Lei que muda regra de trabalho em feriados começa a valer a partir de julho
A partir de 1º de julho de 2025, entram em vigor novas diretrizes do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) que mudam as regras sobre o trabalho em feriados. A medida afeta diretamente os setores de comércio e serviços, que am a ter regulamentações específicas para atuar nesses dias.
O que aconteceu
Empresas só poderão trabalhar nos feriados depois de negociar com sindicatos dos trabalhadores. A determinação anterior, regulamentada na portaria nº 671, de 2021, permitia que o trabalho fosse feito sem consulta aos representantes de classes.
Nova portaria foi assinada em 2023, mas data de início da regra foi prorrogada no final do ano ado. Governo argumenta que o documento "restabelece a legalidade", já que, no caso do comércio, existe uma lei promulgada em 2000 que determina a negociação do trabalho em feriados.
Atividades que já tinham autorização por lei para trabalhar domingos e feriados continuam funcionando normalmente. Isso vale para algumas áreas do turismo e lazer. Serviços essenciais também estão com a permissão mantida.
Não há alterações na remuneração do trabalhador. Ou seja: o trabalho no feriado deve ser pago em dobro, ou com folga outro dia da semana. Caso empresa não cumpra determinação, está sujeita a sanções e multas.
* Com informações de reportagem publicada em 24/02/2025.
